Termos de Uso

Última atualização: Maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Brevett IA ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Brevett IA é uma plataforma SaaS de inteligência aeronáutica que oferece:

Análise automatizada de horas de voo a partir de logbooks digitais
Comparação de requisitos de licenças e habilitações com dados oficiais da ANAC
Sincronização de dados do portal oficial da ANAC
Geração de relatórios e exportação de dados

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Ao contratar um plano, você concorda com os termos de cobrança descritos na página de planos.

Planos Mensais: Assinatura recorrente, renovada automaticamente a cada mês
Planos Anuais: Pagamento único com créditos mensais durante 12 meses
Créditos Extras: Compra avulsa, sem expiração

5. Uso Aceitável

Você concorda em não:

Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
Tentar acessar dados de outros usuários
Sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas em massa
Revender ou redistribuir o acesso à Plataforma

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da Brevett IA. Os dados de voo enviados por você permanecem de sua propriedade.

7. Limitação de Responsabilidade

A Brevett IA fornece análises automatizadas com base nos dados fornecidos pelo usuário. Os resultados são indicativos e não substituem a orientação profissional de instrutores ou autoridades aeronáuticas. A Brevett IA não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados da Plataforma.

8. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através da opção "Excluir Minha Conta" no seu perfil. Ao cancelar, todos os seus dados pessoais serão permanentemente removidos conforme a LGPD.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.

Dúvidas? Entre em contato: contato@brevett.com